Termos e Condições

1Objeto e Aceitação

• ·Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do website [www.nieusync.com] e dos conteúdos, funcionalidades ou serviços disponibilizados.
• ·Ao aceder ou utilizar o Website, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os Termos. Se não concordar, deverá cessar a utilização.
• ·A Equipa de TI da NIEUSYNC poderá atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas no Website. O uso continuado após a publicação implica aceitação.
• ·A NIEUSYNC reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços a qualquer cliente.

2Definições

• ·“Utilizador” significa qualquer pessoa que acede ao Website.
• ·“Conteúdo” inclui textos, imagens, gráficos, logótipos, vídeos, software e outros materiais.

3Elegibilidade e Conta

• ·O Website destina‑se a maiores de 18 anos ou a menores com consentimento e supervisão de representante legal.
• ·Quando aplicável, a criação de conta requer dados exatos e completos. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade na conta.

4Utilização Permitida

• ·É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para aceder e usar o Website de acordo com a lei e estes Termos.
• ·Proibições: (i) engenharia reversa, scraping ou mineração automatizada não autorizada; (ii) upload de código malicioso; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) interferência com a segurança ou disponibilidade; (v) utilização do Website para fins ilícitos, enganosos ou fraudulentos.

5Direitos de Propriedade Intelectual

• ·Salvo indicação em contrário, o Conteúdo é propriedade da Equipa de TI da NIEUSYNC ou de licenciantes e encontra‑se protegido por direitos de autor, marcas e demais direitos.
• ·Não são permitidas cópias, modificações, distribuição, exploração comercial ou criação de obras derivadas sem autorização prévia por escrito.
• ·As marcas e logótipos exibidos são marcas registadas dos respetivos titulares; não é concedida qualquer licença.

6Conteúdos do Utilizador (quando aplicável)

• ·O Utilizador garante ter os direitos necessários sobre quaisquer conteúdos que submeta (“Conteúdos do Utilizador”) e que os mesmos não violam a lei nem direitos de terceiros.
• ·Ao submeter, concede à Equipa de TI da NIEUSYNC uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, por todo o período de proteção, para hospedar, reproduzir e exibir esses conteúdos para operação do Website.
• ·Mecanismo de notificação: pedidos de remoção por alegada ilicitude podem ser enviados para [geral@nieusync.com], com fundamentos e prova suficientes. Esta abordagem cumpre as obrigações de mecanismos de “notice‑and‑action” previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 – Digital Services Act (aplicável desde 17.02.2024).
• ·A Equipa de TI da NIEUSYNC pode moderar, remover ou bloquear Conteúdos do Utilizador que infrinjam estes Termos.

7Ligações e Serviços de Terceiros

• ·O Website pode conter hiperligações para websites de terceiros. A Equipa de TI da NIEUSYNC não controla nem é responsável pelo respetivo conteúdo ou práticas.
• ·A utilização de serviços de terceiros está sujeita aos seus termos e políticas.

8Privacidade e Cookies

• ·O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e cumpre o RGPD e a lei nacional de execução (Lei n.º 58/2019).
• ·O uso de cookies e tecnologias semelhantes é descrito na Política de Cookies, em conformidade com a Lei n.º 41/2004 (e alterações).

9Informação, Conteúdos Profissionais e Isenção de Responsabilidade

• ·O Conteúdo do Website tem natureza informativa. Salvo indicação expressa, não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou outro.
• ·A Equipa de TI da NIEUSYNC envida esforços razoáveis para assegurar exatidão e atualidade, mas não garante que o Conteúdo esteja livre de erros, omissões ou interrupções.

10Compras, Subscrições e Direito de Livre Resolução (quando aplicável)

• ·Condições comerciais (preços, impostos, renovações, cancelamentos) serão apresentadas no momento da compra.
• ·Consumidores UE: podem beneficiar do direito de livre resolução no prazo de 14 dias para contratos celebrados à distância, sujeito às exceções legais (por exemplo, início de prestação de serviços com consentimento expresso). Baseado na Diretiva 2011/83/UE (versões nacionais aplicáveis).
• ·Reembolsos serão processados usando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo diverso.

11Segurança e Divulgação Responsável

• ·Não é permitido testar ou contornar controlos de segurança sem autorização por escrito.
• ·A Equipa de TI da NIEUSYNC incentiva a divulgação responsável de vulnerabilidades via [geral@nieusync.com]; não são devidos pagamentos, salvo programas explicitamente comunicados.

12Garantias e Limitação de Responsabilidade

• ·O Website é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida por lei, excluem‑se garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não infração.
• ·A NIEUSYNC não será responsável por (i) lucros cessantes, (ii) perda de dados, (iii) danos indiretos, emergentes ou punitivos; exceptuam‑se responsabilidades que a lei não permita excluir (por ex., morte ou lesões por negligência).
• ·Se o Utilizador for consumidor, as limitações acima não prejudicam os seus direitos legais inderrogáveis.

13Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar a NIEUSYNC por quaisquer perdas, custos e despesas (incl. honorários legais) resultantes de violação destes Termos ou de utilização ilícita do Website.

14Força Maior

A NIEUSYNC não é responsável por incumprimentos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável (p. ex., falhas de rede, ciber ataques, catástrofes naturais, entre outros).

15Lei Aplicável e Foro

• ·Estes Termos regem‑se pela lei portuguesa, incluindo o DL n.º 7/2004 (serviços da sociedade da informação / comércio eletrónico).
• ·Os tribunais da comarca de Santiago do Cacém terão competência exclusiva, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor e de competência territorial obrigatória aplicáveis na UE/EEE.
• ·Resolução de Litígios de Consumo: a antiga Plataforma ODR da UE foi descontinuada em 20/07/2025; para apoio e vias alternativas de resolução de litígios, consulte os recursos atualizados da Comissão Europeia.

16Disposições Gerais

• ·Cessação: A Equipa de TI da NIEUSYNC pode suspender ou terminar o acesso do Utilizador por violação destes Termos.
• ·Cessão: o Utilizador não pode ceder os seus direitos sem consentimento escrito da NIEUSYNC.
• ·Autonomia das Cláusulas: a invalidade de alguma cláusula não afeta a validade das demais.
• ·Ausência de Renúncia: a tolerância de incumprimento não constitui renúncia.
• ·Prioridade Linguística: Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

Para questões relacionadas com este documento, contacte-nos através do email geral@nieusync.com ou através do contacto (+351) 269 030 096.